O STF - Supremo Tribunal Federal acabou de vez com qualquer dúvida quanto ao direito dos professores a piso salarial. Nesta quarta (24/08/2011) foi publicado o acórdão do julgamento ocorrido em 06 de abril que reconheceu a constitucionalidade da lei que criou o piso nacional do magistério. Alguns governos como o prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira estava descumprindo a lei do piso e ainda, mentindo para a população afirmando que está pagando piso salarial. Com a publicação do acórdão não resta mais dúvida, à legislação deve ser cumprida e o piso deve ser pago para todos respeitando o plano de carreira do magistério.
A Lei do Piso foi sancionada em 2008 pelo presidente Lula e determinou que nenhum professor da rede pública com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais pode ganhar menos de R$ 950 por mês. Com a correção, o valor do piso este ano passou para R$ 1.187. Quando a lei foi aprovada, cinco governadores entraram no STF questionando a constitucionalidade do piso nacional.
Este mês, professores de 21 estados pararam as atividades para exigir o cumprimento da lei. Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), "a decisão do STF, tão aguardada por milhões de trabalhadores em educação, torna incontestável qualquer opinião que desafie a constitucionalidade e a aplicação imediata da lei".
O STF confirmou, no julgamento, que o piso nacional deve ser interpretado como vencimento básico, isto é, sem gratificações e outros adicionais. Levantamento realizado pela CNTE com os sindicatos filiados, mostrou que 17 estados não pagam aos professores o valor mínimo estabelecido em lei, realidade que vivem os professores do municipio de Aracaju.
Estados e municípios podem pedir ao Ministério da Educação verba complementar para garantir o piso nacional à todos os professores. Para conseguir o dinheiro, é preciso comprovar que aplica 25% da arrecadação em educação, como prevê a Constituição Federal, e que o pagamento do piso desequilibra as contas públicas. O MEC tem R$ 1 bilhão disponíveis para este fim.
Agora é a hora, prefeito Edvaldo Nogueira não poderá mas mentir para a população dizendo que paga piso ou esconde-se atrás de decisões judiciais questionáveis e tendenciosas. A hora é agora, piso para todos!
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